COMBATE A VIOLENCIA PATRIMONIAL PATRICADA CONTRA IDOSO

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No ano de 2020, o Conselho Nacional de Justiça, (CNJ) por meio da resolução nº 46/2020, e em razão da pandemia do COVID 19, emitiu recomendação no sentido de que, durante o período da pandemia, os cartórios ficassem muito atentos contra a prática de crime praticados contra idosos, por meio de escrituras públicas, como exemplo antecipação de partilha, venda de bens e outros. Esta orientação era valida somente enquanto estivesse declarada a pandemia. O que em tese, terminou em 31 de dezembro de 2020, mas já temos um novo projeto de lei para prorrogar este prazo até 31 de dezembro de 2021.

Como ainda não foi prorrogado o estado de calamidade, em razão da pandemia, o CNJ, em atitude louvável, publicou nova resolução, agora a de nº 47/2121, tornando definitiva as recomendações anteriores, assim, a partir de março de 2021, os cartórios de notas e de registro do país devem adotar medidas preventivas para evitar ao máximo a prática de abusos que possam caracterizar violência patrimonial ou financeira contra pessoas idosas, inclusive realizando diligências, quando necessário.

Desta forma, os cartórios deverão tomar atenção com alguns tipos de negócios jurídicos quando envolverem idosos, conforme segue: i – Antecipação de herança; ii – Movimentação indevida de contas bancárias;

iii – Venda de imóveis; iv – Mau uso ou ocultação de fundos, bens ou ativos; v – tomada de fundos; e vi – Qualquer outra hipótese relacionada à exploração inapropriada ou ilegal de recursos financeiros e patrimoniais sem o devido consentimento do idoso.

Para tanto, os cartórios poderão adotar diligências, requerer comprovação de higidez mental do idoso, sempre por documento médico, dentre outras provas permitidas e legais.

Vale, por ultimo esclarece que a norma, agora permanente do CNJ, não tem força de Lei, não sendo assim impositiva e obrigatória, mas sim uma recomendação, devendo cada cartório analisar a situação particular que lhe é apresentada e determinar se precisa ou não de algum cuidado adicional.

O objetivo desta norma, não é prejudicar ou tornar mais difícil ou onerosa a prática de atos, pelo idoso, mas sim a sua proteção

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