Planejamento sucessório.

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Em artigo anterior aqui no portalmodernidade.com.bre indicamos de forma genérica algumas das possibilidades de planejamento sucessório.

Além da importância do planejamento sucessório, para evitar discussões entre os herdeiros, temos agora uma outra questão que aumenta ainda mais a importância deste assunto, que é a questão financeira, quando estamos falando de doação de bens, pois o Estado de São Paulo pretende majorar a alíquota do ITCMD, dos atuais 4% sobre o valor venal referência para alíquotas progressivas que podem chegar até a 8%. (alíquota máxima prevista na Legislação Federal)

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Projeto de Lei 250/20, desde o mês de Abril de 2020. A justificativa do PL 250/20 é necessidade de se aumentar a arrecadação do Estado, para combater e enfrentar os efeitos da pandemia do covid-19.

O PL 250/20 indica a aplicação de alíquotas progressivas de 4% até 8%, distinguindo, para tanto, as bases de cálculo do imposto incidente sobre transmissão causa mortis e doação, como tabela abaixo:

Alíquota

Doação (R$)

Causa Mortis (R$)

Isento

até 69.025,00

até 276.100,00

4%

de 69.025,01 à 414.150,00

de 276.100,01 à 828.300,00

5%

de 414.150,01 à 1.380.500,00

de 828.300,01 à 1.380.500,00

6%

de 1.380.500,01 à 1.932.700,00

de 1.380.500,01 à 1.932.700,00

7%

de 1.932.700,01 à 2.484.900,00

de 1.932.700,01 à 2.484.900,00

8%

acima de 2.484.900,00

acima de 2.484.900,00

Além das mudanças indicadas acima, o PL 250/20 ainda indica que o Imposto de transmissão causa mortis e doação, nos casos de doação, seja recolhido imediatamente, cancelando assim a possibilidade do diferimento de 1/3 para o momento da extinção do usufruto, quando constituído o usufruto decorrente da doação.

Considerando que existe grande possibilidade de aprovação do Projeto Lei, reforçamos a importância de planejamento sucessório para transmissão de bens aos herdeiros seja por doação, com ou sem reserva de usufruto, seja por meio da constituição de Holdings ou outra forma, e agora com a brevidade que o tema merece.

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